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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 04/2025

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Data: 27/11/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DE CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAIOSES-MA, RELATIVO AO EXEÍCIO FINANCEIRO 2013, CONFORME PARECER PRÉVIO PL- TCE Nº3448/2014.

Justificativa

A solicitação para o julgamento das contas anuais da Prefeitura Municipal de Araioses referentes ao exercício financeiro de 2013, conforme parecer prévio do TCE, é fundamental para garantir a transparência e a prestação de contas à população. A análise minuciosa dessas contas é essencial para verificar a regularidade dos gastos públicos e assegurar a correta aplicação dos recursos, contribuindo para a eficiência da gestão municipal.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
27/11/2025 07:13:49 CADASTRADO 
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CADASTRADO   

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