Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ - EXERCÍCIO DE 2023.

Justificativa

“Senhores Vereadores, passamos à apresentação do Parecer Prévio nº 058/2025, emitido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, nos autos do Processo TC/004673/2024, referente às Contas de Governo do Município de Porto Alegre do Piauí, relativas ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do senhor Márcio Neiva Martins.

O Tribunal de Contas, por decisão unânime, emitiu parecer prévio recomendando a aprovação das contas com ressalvas, além de determinações e recomendações dirigidas à Administração Municipal.

Esclareço que, nesta sessão, o parecer prévio está sendo formalmente apresentado ao Plenário, não havendo ainda deliberação definitiva sobre as contas.

Determino à Secretaria desta Casa que promova a citação pessoal do responsável pelas contas, senhor Márcio Neiva Martins, encaminhando-lhe cópia do parecer prévio e dos documentos pertinentes, para que possa apresentar manifestação ou defesa no prazo estabelecido pela legislação municipal e pelo Regimento Interno.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão encaminhados à Comissão de Fiscalização, Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.

Na primeira sessão ordinária posterior à conclusão do parecer da Comissão, a matéria será incluída na pauta para apresentação do parecer e deliberação do Plenário da Câmara Municipal.

Ficam os senhores vereadores informados de que o processo e o Parecer Prévio nº 058/2025 permanecerão disponíveis na Secretaria da Câmara para consulta e conhecimento de todos